Questões de Concurso

Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.

(a)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

(b)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável

(d)

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação