Questões de Concurso

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(a)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual

(b)

O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo

(c)

No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal

(d)

O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto