Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC431205

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No controle incidental de constitucionalidade está correto afirmar que:

(a)

para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

(b)

não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

(c)

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

(d)

a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais