Questões de Concurso

Prefeitura de São Carlos - SP

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.

(a)

A propriedade não precisa atender a sua função social.

(b)

A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.

(c)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.

(e)

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.