Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP
Cargo: Professor de Educação Básica
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Professor de Educação Básica

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC432446

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art.16 afirma que o direito da criança e do adolescente à liberdade compreende alguns aspectos, entre eles:

(a)

não ter inviolada a sua integridade física, psíquica e moral.

(b)

participar da vida política, na forma da lei.

(c)

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem qualquer restrição.

(d)

ter primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(e)

ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.