Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP
Cargo: Professor de Educação Básica
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Professor de Educação Básica

Disciplina: Pedagogia

FC432450

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Em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art.3º da referida lei, conforme disposto nesta.

(b)

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.

(c)

O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.

(d)

A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.

(e)

A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.