Questões de Concurso

EBSERH

Concurso: EBSERH
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBFC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC432766

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Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

(a)

planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida

(b)

trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação

(c)

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida

(d)

medidas de reajuste, interrupções e permissões

(e)

indicadores de sua apuração