Questões de Concurso

MGS - Minas Gerais Administração e Serviços

Concurso: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo: Agente Técnico - Contador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Agente Técnico - Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

notificar erro

A Lei Federal n° 4.320/64 não permite admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento, que tem em vista:

(a)

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

(b)

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.

(c)

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

(d)

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.