Concurso:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?
