Questões de Concurso

Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO

Concurso: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC433515

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A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada para estabelecer normas que visam a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais objetivos dessa Lei é:

(a)

isentar a administração pública de prestar contas à sociedade.

(b)

permitir a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária.

(c)

facilitar a obtenção de empréstimos internacionais.

(d)

garantir a transparência na arrecadação e na aplicação dos recursos públicos.

(e)

aumentar os limites de endividamento sem controle.