Questões de Concurso

IDR - RJ

Concurso: IDR - RJ
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.

(b)

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

(c)

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.

(d)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.

(e)

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.