Questões de Concurso

Prefeitura de Jacobina - BA

Concurso: Prefeitura de Jacobina - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDCAP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

(a)

Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

(b)

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

(c)

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.

(d)

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.