Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC43479

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Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.

(b)

Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.

(c)

O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

(d)

Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.

(e)

O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.