Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDCAP

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

(a)

Decretos legislativos

(b)

Resoluções

(c)

Leis ordinárias.

(d)

Emendas à Constituição Federal.

(e)

Leis complementares.