Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC43546

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No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

(a)

configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.

(b)

o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(c)

é cabível o perdão judicial no dano culposo.

(d)

não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.

(e)

configura concorrência para o crime de furto a contribuição posterior, desde que prometida anteriormente.