Questões de Concurso

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):

(a)

Havendo proposta de celebração de NJP em execução fiscal, não cabe levar em conta, na sua análise, a situação econômico-fiscal do devedor, para evitar cogitação de ofensa ao princípio da isonomia.

(b)

O NJP que tenha por objeto plano de amortização de débito tributário não poderá ensejar a suspensão dos atos constritivos decorrentes de decisão judicial nem da exigibilidade dos respectivos créditos.

(c)

O NJP pode versar sobre o cumprimento de decisões judiciais a cargo do Estado, inclusive para execução de políticas públicas.

(d)

Admite-se, a depender da relevância jurídica, política, econômica e social do NJP, a inserção de cláusula de confidencialidade.

(e)

Não se admite a modificação das regras a respeito do ônus da prova, ante sua intensa influência no julgamento de qualquer demanda.