Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC435896

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No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

(a)

autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.

(b)

caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.

(c)

exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.

(d)

garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.

(e)

permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.