Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

notificar erro

São funções institucionais do Ministério Público:

(a)

exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

(b)

exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

(c)

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

(d)

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

(e)

promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.