Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC436101

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A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

(a)

do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.

(b)

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(c)

das autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.

(d)

da autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.

(e)

do Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.