Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

No caso de violência doméstica, é viável a concessão de medida protetiva de urgência e, por se tratar de medida de natureza cautelar, dispensa-se a citação do requerido para contestação e contraditório, nos moldes da lei processual civil.

(b)

A oitiva judicial de vítima de violência doméstica se orienta por evitar a revitimização, dispensando a inquirição em contraditório direto sobre o mesmo fato, primeiro no âmbito administrativo e depois criminal.

(c)

Na violência doméstica, o princípio da reserva de jurisdição para afastamento de garantia fundamental se aplica de forma diferida, por meio de referendo judicial de medida pré-cautelar de afastamento do lar, se requerida a agente de polícia.

(d)

O recurso de medidas cautelares na violência doméstica observa as normas do Código de Processo Penal e Civil, ressalvado o princípio da especialidade, que afasta a fungibilidade entre o uso da apelação e do agravo de instrumento.

(e)

A medida protetiva não pode ser autonomizada e estabilizada por causa de sua referibilidade mutável, durando por prazo razoável e reavaliada periodicamente, vedada a analogia com o prazo da prisão preventiva.