Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC436462

notificar erro

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

(a)

Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.

(b)

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

(c)

Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

(d)

O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.

(e)

Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.