Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos em seu texto, visando preservar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade entre outros.
Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Constituição.
