Questões de Concurso

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 63/2010 estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da Administração Pública Federal para fiscalização do Tribunal de Contas da União. Nos termos dessa norma, tem a denominação de exame do desempenho

(a)

o processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

(b)

a análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão, em relação a padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades.

(c)

a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades.

(d)

o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados.

(e)

o processo de contas, referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo Tribunal de Contas da União segundo critérios de risco, materialidade e relevância.