Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

(a)

O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.

(b)

No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

(c)

A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.

(d)

Não podem ser adotadas sanções verbais.

(e)

As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.