Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC437979

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Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

(a)

O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.

(b)

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

(c)

O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.

(d)

Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.

(e)

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.