Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC437980

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Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

(a)

Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

(b)

A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

(c)

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

(d)

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

(e)

A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.