Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC437986

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Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO:

(a)

A arrematação, a adjudicação e a remição.

(b)

A instituição e a extinção do direito de superfície.

(c)

A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.

(d)

O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.