Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC437987

notificar erro

Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

(a)

Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

(b)

A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.

(c)

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

(d)

Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.