Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC437988

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A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO:

(a)

No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

(b)

Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.

(c)

Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.

(d)

Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.