Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO:

(a)

Criação de programas com vista a aumentar a arrecadação municipal, promovendo premiações e descontos aos contribuintes.

(b)

Campanhas de promoção, premiação ou sorteios com o intuito de incentivar a arrecadação municipal.

(c)

Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município.

(d)

O direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação.