Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Auxiliar de Secretaria
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auxiliar de Secretaria

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC438064

notificar erro

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

(b)

O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.

(c)

O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

(d)

O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.