Questões de Concurso

Prefeitura de Palhoça - SC

Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Civil

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É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

(a)

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

(b)

Qualquer pessoa no exercício pleno da sua capacidade civil poderá alienar ou transigir sobre direitos da personalidade.

(c)

Os direitos da personalidade podem ser transmitidos aos herdeiros do seu titular.

(d)

A alienação ou transação sobre direitos da personalidade exige averbação no registro público.

(e)

A limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade exige compensação proporcional à sua limitação.