Concurso:
FUNPRESP-EXE
Disciplina:
Não definido
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
