Considere os seguintes itens:

I. Seguro-desemprego.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em