Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC439924

notificar erro

Nos termos dos arts.2º,29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

(a)

Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

(b)

O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

(c)

A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

(d)

O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

(e)

Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.