Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Enfermeiro - PSF
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Enfermeiro - PSF

Disciplina: Direito Constitucional

FC440343

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Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

(b)

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

(c)

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

(d)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.