Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC440489

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.

(a)

Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.

(c)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.

(d)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.