Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC440494

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Questão Anulada

No tocante a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da Estados e Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(b)

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

(c)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, polícia ferroviária federal.

(d)

Os Municípios poderão, ao seu critério, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.