Questões de Concurso

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva,2011, p.241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

(a)

O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.

(b)

O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.

(c)

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.

(d)

O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.

(e)

O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.