Questões de Concurso

Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC441666

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O art.157, da Constituição Federal, trata da distribuição de receitas tributárias entre Estados e o Distrito Federal, estabelecendo critérios para a partilha de recursos. De acordo com o mencionado dispositivo, assinale a alternativa que corretamente elenca as receitas tributárias que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

(a)

Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

(b)

Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

(c)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

(d)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem e 20% do Imposto instituído pela União no exercício da competência atribuída pelo art.154, I.