Questões de Concurso

Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Civil

FC441699

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Questão Anulada

Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde corretamente a uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o art.1.228, do Código Civil Brasileiro.

(a)

O proprietário pode utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que não cause poluição do ar e das águas.

(b)

O proprietário pode realizar atos que causem prejuízo a terceiros, desde que esses atos tragam alguma comodidade ou utilidade para ele próprio.

(c)

O proprietário não pode ser privado de sua propriedade, a menos que seja por desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

(d)

O proprietário tem o direito de utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que respeite as finalidades econômicas e sociais, mas não há menção à preservação do patrimônio histórico e artístico.