Questões de Concurso

Prefeitura de Fundão - ES

Concurso: Prefeitura de Fundão - ES
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC441829

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Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

(a)

Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

(b)

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.

(c)

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(d)

Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

(e)

Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.