A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados foi promulgada por meio do sancionamento da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

A Lei 8.159/1991 trata sobre os objetivos gerais da política e a definição dos conceitos gerais necessários para o funcionamento dessas diretrizes.

A já citada lei institui o dever do poder público em realizar a gestão documental e proteção de arquivos para apoiar a funcionalidade da administração, preservação da cultura e promover o desenvolvimento científico.

É importante ressaltar que essa lei define como arquivos os conjuntos de documentos de qualquer tipo ou natureza produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, não alcançando os produzidos por entidades privadas e pessoas físicas.