A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha, a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar.

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade.