Questões de Concurso

SEAP-RN

Concurso: SEAP-RN
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

FC442542

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Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

(b)

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

(c)

A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

(d)

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.