Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC443037

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Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

(b)

O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.

(c)

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

(d)

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

(e)

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.