Questões de Concurso

Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Civil

FC443053

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Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores:

(a)

Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

(b)

Podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.

(c)

Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; e mesmo havendo divergência, não poderão recorrer ao juiz para a solução necessária.

(d)

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder família não têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

(e)

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar nunca serão usufrutuários dos bens dos filhos.