Questões de Concurso

Prefeitura de Linhares - ES

Concurso: Prefeitura de Linhares - ES
Cargo: Monitor de Educação Infantil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDCAP

Cargo:

Monitor de Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Recusar fé aos documentos públicos.

(c)

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

(d)

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

(e)

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.