A importância da despesa anulada após o encerramento do exercício será considerada como receita do exercício em que se efetivar a operação de anulação.

As despesas devem ser registradas dentro do exercício financeiro a partir do qual foram geradas, motivo pelo qual se adota o regime de competência e o empenho é o momento desse registro, em todas as hipóteses.

Os registros, quanto aos bens de caráter permanente dos órgãos públicos, serão sintéticos sempre que ocorrerem no último quadrimestre do ano corrente.

São exemplos de dívida consolidada, os serviços da dívida a pagar.

O fato gerador da ocorrência da receita determina o momento do seu registro, razão pela qual se adota o regime de competência.