Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

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Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

(a)

Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.

(b)

Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.

(c)

Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.

(d)

O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

(e)

Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.